HC 654119 - DECISAO

HC 654119 - DECISAO

Havendo jurisprudência e súmulas do STJ que estabelecem que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441) e que não há previsão legal para alterar a data-base de concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas, a fixação de um novo marco temporal a partir do...

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Parties
Paciente: KHEVIN MARTIN SANTOS CARDOSO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco para concessão de livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Unificação De Penas, Data Base Para Benefícios Executórios, Falta Grave, Súmulas 441, 534 E 535/stj, Bis in Idem
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Unificação De Penas Data Base Para Benefícios Executórios Falta Grave Súmulas 441, 534 E 535/stj Bis in Idem

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Parties

KHEVIN MARTIN SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de novo crime/falta grave no curso da execução e a unificação de penas autorizam a alteração da data-base para concessão de livramento condicional
  2. 2 se a interrupção do lapso objetivo para fins de livramento condicional encontra respaldo legal
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência e súmulas do STJ que estabelecem que a falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional (Súmula 441) e que não há previsão legal para alterar a data-base de concessão de novos benefícios em razão da unificação de penas, a fixação de um novo marco temporal a partir do último crime configura bis in idem e constrangimento ilegal; assim, deve afastar-se a alteração da data-base e adotar-se o dia de início do cumprimento da pena como marco para o livramento condicional.

Court Disposition

writ não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a fixação de novo marco para concessão de livramento condicional

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a fixação de novo marco para a concessão de livramento condicional.