HC 670338 - DECISAO

DECISÃO Trata-se dehabeas corpus, com peido liminar, impetrado em benefício de ANDERSON RICARDO ROCHAcontra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Depreende-se dos autos que o Juízo das Execuções Criminais reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo sentenciado, ""consistente na prática de dois delitos quando em gozo de livramento condicional, sendo declarados perdidos, em razão de tal, 1/3 dos dias anteriormente trabalhados e remidos"" (e-STJ, fl. 13). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o TJSP, que negou provimento ao recurso em decisum assim ementado (e-STJ, fl. 12): AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE DEVE SER AFASTADA A DECRETAÇÃO DE DIAS REMIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, JÁ QUE LIVRAMENTO CONDICIONAL TEM REGRAMENTO PRÓPRIO QUE NÃO PREVÊ TAL CONSEQUÊNCIA. CASO EM QUE O AGRAVANTE NO GOZO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PRATICOU NOVOS CRIMES, E ASSIM, ALÉM DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 140, DA LEP E 86, 1, DO CP, DEVE SUPORTAR A PERDA DOS DIAS REMIDOS, JÁ QUE PRATICOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 52, DA LEP. DETERMINAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS DEVIDA E PREVISTA EM LEI, NA PROPORÇÃO MÁXIMA DE 1/3 INTELIGÊNCIA DA LEI 12.433/11. Recurso desprovido. No presente writ, alega a Defensoria Pública que ""o v. acórdão prolatado pelo TRIBUNAL-COATOR, é manifestamente contrário à expressa disposição constitucional e consolidado entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte, exsurgindo o manifesto constrangimento a legalidade e a liberdade do paciente, passível da concessão da ordem de habeas corpus .. deixou dar eficácia ao comando normativo do art. 140, LEP c. c. art 86, I, CP, no que pertine ao regime jurídico próprio de revogação do livramento condicional, que afasta a incidência do art. 127, LEP. É que, revogado o livramento condicional, ocorre tão somente a regressão e o novo cálculo da pena, não se lhe aplicando os consectários do art. 127, LEP (e-STJ, fl. 4). Diante disso, pleiteia, liminarmente, o restabelecimento dos dias remidos. Nomérito, pugna pela concessão da ordem para cassar o acórdão combatido (e-STJ, fls. 9/10). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC n. 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido ( EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). No que concerne ao conhecimento da impetração, o Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SC, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Na espécie, a Corte de origem, no voto condutor do acórdão prolatado, adotou a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 14/15): .. Por primeiro, observa-se que a Defesa não questiona a ocorrência da prática de falta disciplinar pelo condenado, mas limita-se a questionar a aplicação de um de seus efeitos. Imperioso ressaltar que o artigo 86, I, do Código Penal, bem como o artigo 140, da Lei de Execução Penal, regulamentam as situações em que haverá a revogação do livramento condicional, o que não importa dizer, tenha sido excluída tal infração do rol estabelecido no artigo 52, da Lei de Execução Penal, de onde se conclui que além de suportar a revogação do benefício concedido, por infração desses dispositivos, o condenado há que suportar também os efeitos decorrentes da prática de falta disciplinar, exatamente como bem reconhecido na decisão atacada, e bem ressaltado na contraminuta recursal, pela zelosa doutora Promotor de Justiça em Primeiro Grau, corroborado esse entendimento, também, pelo doutor Procurador de Justiça. .. Assim sendo, não há como acolher oreclamo defensivo. .. Referido entendimento encontra-se dissonante com arecente orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, no sentido de que o cometimento de falta grave, consistente em novo crime,no curso do período de prova do livramento condicional, não produz os efeitos inerentes à falta grave, pois a legislação penal prevê efeitos próprios e diversos. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO PERÍODO DE PROVA. CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. A prática de crime no curso do período de prova do livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios da prática de falta grave, no caso, a perda de até 1/3 dos dias remidos, mas tão somente, após a efetiva revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma pena. 3. Configura coação ilegal a imposição da perda de 1/3 dos dias remidos em decorrência da prática de novo crime durante o período do livramento condicional. 4. Na unificação das penas, a determinação do regime carcerário regula-se pela soma da pena imposta pelo novo delito com o remanescente da reprimenda em execução, nos termos dos artigos 111 e 118, II, ambos da Lei de Execução Penal. 5. Não obstante o somatório do remanescente da pena com a nova condenação imposta ao paciente tenha resultado em reprimenda inferior a 8 anos, mostra-se devida a fixação do regime fechado com base na reincidência do apenado. 6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, apenas para afastar a perda dos dias remidos decretada em desfavor do paciente (HC 271.907/SP, Sexta Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 14/4/2014). PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 52 E 127 DA LEP E AO ART. 86, I, DO CP. INOCORRÊNCIA. CRIME COMETIDO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 111, P. ÚNICO, DA LEI 7.210/84. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. NOVA DATA-BASE. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. A prática de fato definido como crime durante o livramento condicional tem consequências próprias previstas no Código Penal e na Lei de Execuções Penais, as quais não se confundem com os consectários legais da falta grave praticada por aquele que está inserto no sistema progressivo de cumprimento de pena. 2. Sobrevindo condenação no curso da execução penal, devem as penas ser unificadas, fixando-se como novo termo a quo para consecução de benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória. Precedentes. 3. Recurso especial a que se dá parcial provimento (REsp. 1.101.461/RS, Sexta Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 19/2/2013). A respeito, confira-se, ainda, a decisão proferida de forma monocrática no REsp. 1.532.907, Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 15/9/2015. Existência, portanto, de constrangimento ilegal a justificar a concessão do writ de ofício. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer, em consequência, os dias remidos do sentenciado. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos.