HC 670107 - DECISAO

HC 670107 - DECISAO

Indeferida a liminar e não conhecido o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em precedente (identidade de partes, da causa de pedir e do pedido), sendo aplicável a vedação ao conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência e Súmula n. 182/STJ.

Parties
Paciente: RICARDO BATISTA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente e não conheço do habeas corpus por reiteração/litispêndencia
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Reiteração De Pedido, Litispêndencia, Súmula 182/stj, Liminar
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Parties

RICARDO BATISTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave
  2. 2 possibilidade de conhecimento de novo habeas corpus quando há identidade de partes, pedido e causa de pedir (reiteração/litispêndencia)

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar e não conhecido o habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado em precedente (identidade de partes, da causa de pedir e do pedido), sendo aplicável a vedação ao conhecimento do novo writ, conforme jurisprudência e Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente e não conheço do habeas corpus por reiteração/litispêndencia

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.