HC 620374 - DECISAO

HC 620374 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as decisões ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico disciplinar do apenado (várias faltas graves e evasões), matéria que demanda revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Requisito Subjetivo

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Parties

ALESSANDRO DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 requisitos do livramento condicional (objetivo e subjetivo)
  3. 3 valoração de faltas graves no curso da execução da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as decisões ordinárias fundamentaram concretamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico disciplinar do apenado (várias faltas graves e evasões), matéria que demanda revolvimento fático-probatório impróprio na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se