REsp 1930129 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 possibilidade de imposição de condições não previstas no art. 132 da LEP
2. 2 alegada ofensa ao princípio da legalidade
3. 3 incidência da Súmula 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência do óbice da Súmula 283 do STF). Subsidiariamente, no mérito, o §2º do art. 132 da LEP tem caráter exemplificativo, autorizando o juiz da execução a impor condições adicionais razoáveis e voltadas à ressocialização; a condição imposta (comparecimento bimestral ao Patronato para atividades profissionalizantes, educativas e espirituais) é adequada e não punitiva, não havendo nos autos demonstração de impossibilidade de cumprimento nem recusa no ato admonitório. Com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Negado provimento ao recurso na origem (manutenção da decisão do juízo a quo)
• Intimem-se