HC 659311 - DECISAO

HC 659311 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, na hipótese, incide a vedação prevista no art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 em razão da reincidência específica do paciente, entendendo-se que a Lei n.13.964/19 não revogou tacitamente tais vedações e que a jurisprudência do STJ exige a observância do referido dispositivo, motivo pelo qual não se concede aplicação retroativa da alteração normativa para fins de livramento condicional.

Parties
Paciente: LEANDRO DA SILVA COSTA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Interpretação Da Lei 13.964/19 (pacote Anticrime), Art. 44 Da Lei 11.343/2006, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Interpretação Da Lei 13.964/19 (pacote Anticrime) Art. 44 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

LEANDRO DA SILVA COSTA

Paciente

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n.13.964/19 ao livramento condicional
  2. 2 Incidência da vedação do art. 44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 em caso de reincidência específica
  3. 3 Se a condenação pelo art. 35 da Lei n.11.343/2006 configura reincidência específica para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, na hipótese, incide a vedação prevista no art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 em razão da reincidência específica do paciente, entendendo-se que a Lei n.13.964/19 não revogou tacitamente tais vedações e que a jurisprudência do STJ exige a observância do referido dispositivo, motivo pelo qual não se concede aplicação retroativa da alteração normativa para fins de livramento condicional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se