HC 589836 - DECISAO

HC 589836 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a via do writ é inadequada para reexaminar indeferimento de benefícios da execução penal (devendo a questão ser impugnada via agravo conforme art. 197 da LEP), não houve prova documental de comorbidades ou idade avançada que justificasse prisão domiciliar pela Covid-19, e a gravidade dos crimes e o tempo de pena remanescente justificam a manutenção da decisão da VEP.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE DA CRUZ CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19, Requisitos Subjetivos, Recomendação CNJ Nº 62, Artigo 197 Da Lei De Execuções Penais
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia Covid 19 +3 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE DA CRUZ CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar indeferimento de benefícios da execução penal
  2. 2 concessão de livramento condicional por cumprimento de mais de 70% da pena
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a via do writ é inadequada para reexaminar indeferimento de benefícios da execução penal (devendo a questão ser impugnada via agravo conforme art. 197 da LEP), não houve prova documental de comorbidades ou idade avançada que justificasse prisão domiciliar pela Covid-19, e a gravidade dos crimes e o tempo de pena remanescente justificam a manutenção da decisão da VEP.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.