HC 639455 - DECISAO

HC 639455 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; embora o requisito temporal para o livramento condicional tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não ficou comprovado diante do histórico carcerário do paciente, em especial a fuga por 408 dias e nova fuga em 16/10/2020, motivo pelo qual o habeas corpus não foi...

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Parties
Paciente: RAFAEL SOUZA VIDAL; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Histórico Carcerário, Cabimento Do Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Histórico Carcerário Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL SOUZA VIDAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 exigência do requisito subjetivo (merecimento) para livramento condicional
  3. 3 valoração do histórico carcerário e da falta grave (fuga) como obstáculo ao livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão; embora o requisito temporal para o livramento condicional tenha sido cumprido, o requisito subjetivo não ficou comprovado diante do histórico carcerário do paciente, em especial a fuga por 408 dias e nova fuga em 16/10/2020, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido e a progressão ao regime semiaberto foi adequada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus