HC 656999 - DECISAO

HC 656999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (falta disciplinar grave, crimes durante prisão domiciliar, natureza das condenações e tempo restante de pena); tal valoração fático-probatória não pode ser desconstituída em habeas corpus nos estreitos limites desta via.

Parties
Paciente: MIKAEL MEIRA DEZEDERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000799-23.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar

Case Brief

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Parties

MIKAEL MEIRA DEZEDERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000799-23.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do benefício apesar de atestado de bom comportamento carcerário
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional com base no histórico prisional do paciente (falta disciplinar grave, crimes durante prisão domiciliar, natureza das condenações e tempo restante de pena); tal valoração fático-probatória não pode ser desconstituída em habeas corpus nos estreitos limites desta via.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se