HC 669429 - DECISAO

HC 669429 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentado de forma idônea no exame criminológico desfavorável e na ocorrência de faltas disciplinares recentes (evasão), demonstrando a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório desses elementos.

Parties
Paciente: CLEBER JOSÉ DE OLIVEIRA; Órgão Colegiado Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Laudo Psicológico, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Laudo Psicológico Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

CLEBER JOSÉ DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Colegiado Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o Paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para progressão de regime e para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se laudo psicológico desfavorável e faltas disciplinares recentes justificam a negativa dos benefícios
  3. 3 Se é cabível o revolvimento fático-probatório do exame criminológico em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o indeferimento da progressão de regime e do livramento condicional foi fundamentado de forma idônea no exame criminológico desfavorável e na ocorrência de faltas disciplinares recentes (evasão), demonstrando a ausência do requisito subjetivo, e porque o habeas corpus não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório desses elementos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.