HC 658635 - DECISAO

HC 658635 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado, prática de novo delito durante saída...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: OSWALDO JOSÉ DA TRINDADE JUNIOR; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Flagrante Ilegalidade, Progressão Per Saltum
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Flagrante Ilegalidade Progressão Per Saltum

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO JOSÉ DA TRINDADE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 vedação à progressão por salto (per saltum)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a negativa do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado, prática de novo delito durante saída temporária e múltiplas faltas graves, além da vedação à progressão per saltum, sendo inadmissível o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 72-73).
  • Não conheço do habeas corpus.