HC 667862 - DECISAO

HC 667862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal cuja apreciação exige exame probatório, o que implicaria supressão de instância diante da ausência de debate sobre o tema no Tribunal a quo; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção...

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Parties
Paciente: SULLIVAN SOUZA DUTRA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Autoridade Que Indeferiu O Pedido: Juízo das Execuções Criminais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Faltas Disciplinares (fuga), Recurso Próprio (agravo Em Execução)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Dilação Probatória Faltas Disciplinares (fuga) Recurso Próprio (agravo Em Execução)

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Parties

SULLIVAN SOUZA DUTRA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Que Indeferiu O Pedido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal
  2. 2 requisitos para concessão de livramento condicional
  3. 3 efeito de falta grave (fuga) sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de remédio substitutivo de recurso próprio em matéria de execução penal cuja apreciação exige exame probatório, o que implicaria supressão de instância diante da ausência de debate sobre o tema no Tribunal a quo; não se constatou manifesta ofensa à liberdade de locomoção que autorizasse concessão ex officio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.