HC 647334 - DECISAO

HC 647334 - DECISAO

O STJ concluiu que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional é regulado por regras próprias (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP) e, portanto, não configura falta grave nos termos aplicáveis à execução da pena que ensejariam instauração de PAD e audiência de justificação; por...

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Parties
Paciente: Marcone Dias Maia; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, mantendo a suspensão do livramento condicional e afastando a anotação de falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar Audiência De Justificação

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Parties

Marcone Dias Maia

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura prática de falta grave nos termos do art. 52 da Lei de Execuções Penais ou se é regulado por regras próprias (arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional é regulado por regras próprias (arts. 83-90 CP; arts. 131-146 LEP) e, portanto, não configura falta grave nos termos aplicáveis à execução da pena que ensejariam instauração de PAD e audiência de justificação; por isso, o acórdão que determinou a apuração de falta grave foi considerado ilegal e a decisão de primeira instância que suspendeu o livramento e afastou a anotação de falta grave foi restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, mantendo a suspensão do livramento condicional e afastando a anotação de falta grave e seus consectários.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execução Criminal Regional da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS (PEC n. 0002009-22.2016.8.21.0160)
  • Manter a suspensão do livramento condicional e afastar a anotação do cometimento de falta grave, assim como seus consectários