HC 652848 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade: o juízo de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão de faltas graves e histórico disciplinar, aplicação que se ampara em jurisprudência do STJ sobre impedimento do benefício pela prática de falta grave.

Parties: Paciente: MICHEL DA SILVA CORREIA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus, Aplicação Da Lei Penal No Tempo

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Aplicação Da Lei Penal No Tempo

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Parties

MICHEL DA SILVA CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se há flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional
2 Aplicação de falta grave como fundamento para indeferimento do requisito subjetivo
3 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio