HC 650599 - DECISAO

HC 650599 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício concedeu a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave, por entender que a prática de nova infração durante o livramento condicional rege-se por regras próprias (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e, portanto, não pode ser tratada como falta grave nos termos aplicados pelo acórdão recorrido.

Parties
Paciente: AMARILDO LEMOS MACHADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Fiscal/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Audiência De Justificação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 526
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Audiência De Justificação Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 526

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Parties

AMARILDO LEMOS MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabe reconhecer falta grave (art. 52 LEP) pelo cometimento de novo crime durante o livramento condicional?
  2. 2 É cabível habeas corpus substituindo recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas de ofício concedeu a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave, por entender que a prática de nova infração durante o livramento condicional rege-se por regras próprias (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e, portanto, não pode ser tratada como falta grave nos termos aplicados pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder, de ofício, a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave em razão do cometimento de nova infração penal durante o livramento condicional.