HC 670855 - DECISAO

HC 670855 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revogação do livramento condicional, em razão de condenação definitiva por crime praticado na vigência do benefício, é obrigatória nos termos do art.86 do Código Penal e, por força dos arts.88 do Código Penal e 142 da LEP, o período em que o apenado esteve em liberdade não se...

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Parties
Paciente: CLEBER TRINDADE DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Revogação De Benefício, Cômputo Do Tempo De Prova, Art. 127 LEP (analogia), Art. 142 LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Revogação De Benefício Cômputo Do Tempo De Prova Art. 127 LEP (analogia) Art. 142 LEP

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Parties

CLEBER TRINDADE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o período em livramento condicional deve ser computado como pena quando o benefício é revogado por novo crime
  2. 2 Se é possível aplicar analogicamente o art.127 da LEP para limitar a perda do período de prova a 1/3

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revogação do livramento condicional, em razão de condenação definitiva por crime praticado na vigência do benefício, é obrigatória nos termos do art.86 do Código Penal e, por força dos arts.88 do Código Penal e 142 da LEP, o período em que o apenado esteve em liberdade não se computa como pena; não há base legal para acolher analogia ao art.127 da LEP que limitaria a perda do período de prova.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.