HC 666598 - DECISAO

HC 666598 - DECISAO

O tribunal concluiu, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, que a Lei n.13.964/2019 não revogou o art.83, V, do Código Penal nem o art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006; assim, sendo o paciente reincidente específico em delitos relacionados à Lei de Drogas, permanece vedada a concessão do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGO OLIVEIRA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Lei N. 11.343/2006, Lei N. 13.964/2019, Art.112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Retificação De Cálculo De Pena Lei N. 11.343/2006 Lei N. 13.964/2019 Art.112 Da LEP

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Parties

LUCAS RODRIGO OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o art.112, VIII, da Lei de Execução Penal (Lei n.13.964/2019) revogou ou derrogou os arts.83, V, do Código Penal e 44, § único, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade retroativa do art.112, VIII, da LEP ao caso concreto
  3. 3 exigência do cumprimento de 2/3 para livramento condicional em face do art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006 e vedação ao reincidente específico

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu, em consonância com jurisprudência pacífica do STJ, que a Lei n.13.964/2019 não revogou o art.83, V, do Código Penal nem o art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006; assim, sendo o paciente reincidente específico em delitos relacionados à Lei de Drogas, permanece vedada a concessão do livramento condicional, não havendo constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se