HC 671147 - DECISAO

HC 671147 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea diante do preenchimento dos requisitos legais pelo paciente e da circunstância de que a última falta grave ocorreu em 2016 e já se encontra reabilitada; a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de regime...

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Parties
Paciente: TAKARACHA DE LUCENA LIMA; Órgão Julgador: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal, Fundamentação Judicial, Reabilitação De Faltas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Do Art. 83 Do Código Penal Fundamentação Judicial Reabilitação De Faltas

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Parties

TAKARACHA DE LUCENA LIMA

Paciente

Juízo das Execuções

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional diante do preenchimento dos requisitos do art. 83 do CP
  2. 2 Valoração do comportamento carcerário e relevância da certidão de 'bom comportamento'
  3. 3 Efeito de falta grave antiga reabilitada sobre a concessão do benefício

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o indeferimento do livramento condicional careceu de fundamentação idônea diante do preenchimento dos requisitos legais pelo paciente e da circunstância de que a última falta grave ocorreu em 2016 e já se encontra reabilitada; a jurisprudência do STJ afasta a necessidade de regime intermediário e impede fundamentações genéricas, razão pela qual determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções afastando a fundamentação anteriormente adotada.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo, in limine, a ordem para conceder ao paciente o livramento condicional.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de livramento condicional, afastada a fundamentação anteriormente adotada.