HC 654037 - DECISAO

HC 654037 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada quando há recurso próprio cabível e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão da prática de falta grave durante a execução penal, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO HENRIQUE POSWAR MOURA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO HENRIQUE POSWAR MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 efeito da prática de falta grave durante execução da pena sobre o livramento condicional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva inadequada quando há recurso próprio cabível e por inexistir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; além disso, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para o livramento condicional em razão da prática de falta grave durante a execução penal, sendo inviável o revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.