HC 662558 - DECISAO

HC 662558 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente específico em crimes previstos no art.44 da Lei n.11.343/2006 (tráfico de drogas), e a legislação (art.83, V, do Código Penal e art.44, par. único, da Lei n.11.343/2006) veda a concessão do livramento condicional ao reincidente específico; a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP não implicou novatio legis in mellius que alcance a hipótese dos reincidentes específicos, tratando-se, em parte, de normas dirigidas a primários ou a crimes com resultado morte, não revogando a disciplina especial já existente.

Parties
Paciente: EMERSON BERNARDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Advogado: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Interpretação Legislativa, Novatio Legis in Mellius, Art. 112 LEP, Art. 83 CP, Art. 44 Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Interpretação Legislativa Novatio Legis in Mellius Art. 112 LEP +2 more

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Parties

EMERSON BERNARDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da vedação do livramento condicional ao reincidente específico por tráfico de drogas
  2. 2 Efeito da Lei n.13.964/2019 (art.112 da LEP) e se gerou novatio legis in mellius que autorizaria o livramento condicional
  3. 3 Aplicabilidade do art.83, inciso V, do Código Penal e do art.44, parágrafo único, da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente específico em crimes previstos no art.44 da Lei n.11.343/2006 (tráfico de drogas), e a legislação (art.83, V, do Código Penal e art.44, par. único, da Lei n.11.343/2006) veda a concessão do livramento condicional ao reincidente específico; a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 no art.112 da LEP não implicou novatio legis in mellius que alcance a hipótese dos reincidentes específicos, tratando-se, em parte, de normas dirigidas a primários ou a crimes com resultado morte, não revogando a disciplina especial já existente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.