HC 671328 - DECISAO

HC 671328 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, verificou-se que o sentenciado praticou novo crime durante o período de livramento (19/3/2018) e que o benefício foi suspenso na sequência (conforme decisão do juízo das execuções), razão pela...

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Parties
Paciente: GIOVANIHENRIQUE DI FIORI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Súmula 617/stj, Suspensão E Revogação Do Benefício, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Súmula 617/stj Suspensão E Revogação Do Benefício Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GIOVANIHENRIQUE DI FIORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da pena (Súmula 617/STJ)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 Se a prática de novo crime durante o livramento determina suspensão e revogação tempestiva do benefício

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; no exame de mérito, verificou-se que o sentenciado praticou novo crime durante o período de livramento (19/3/2018) e que o benefício foi suspenso na sequência (conforme decisão do juízo das execuções), razão pela qual a revogação do livramento é juridicamente legítima e não cabe declarar extinta a pena nos termos da Súmula 617 quando há suspensão/ revogação tempestiva ou quando a suspensão se deu antes do termo final do benefício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.