HC 670534 - DECISAO

HC 670534 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ entende que o cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional possui regras próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não configura falta grave sujeitando o condenado à perda de dias remidos; assim, revelou-se ilegal determinar...

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Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃOPAULO; Paciente: LUIS ALBERTO CARRANZZA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ofício Para Cassar Acórdão)
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente para cassar o acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda De Dias Remidos, Falta Grave, Revogação Do Benefício
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Perda De Dias Remidos Falta Grave Revogação Do Benefício

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃOPAULO

Impetrante

LUIS ALBERTO CARRANZZA MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão De Ofício Para Cassar Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime no curso do livramento condicional configura falta grave sujeitando o condenado à perda de dias remidos
  2. 2 Se é possível aplicar o art.127 da LEP para determinar perda de dias remidos cumulativamente à revogação do livramento condicional
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para a proteção do direito invocado

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ entende que o cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional possui regras próprias (arts. 83-90 CP e arts. 131-146 LEP) e não configura falta grave sujeitando o condenado à perda de dias remidos; assim, revelou-se ilegal determinar apuração de falta grave e aplicar perda de 1/3 dos dias remidos em razão do novo crime, devendo ser cassado o acórdão que assim decidiu.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente para cassar o acórdão impugnado e afastar a apuração de falta grave

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Afastamento da apuração de falta grave em razão do cometimento de nova infração penal no curso do livramento condicional