HC 671375 - DECISAO

HC 671375 - DECISAO

Não se conhece do writ na via eleita pelo risco de supressão de instância, mas, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à matéria suscitada, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2104483-18.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça...

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Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE MONTEIRO DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do recurso; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Criminal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE MONTEIRO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 indeferimento do pedido de livramento condicional em razão da vedação à progressão per saltum
  3. 3 possível negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ na via eleita pelo risco de supressão de instância, mas, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto à matéria suscitada, concede-se a ordem de ofício para anular o acórdão do HC n. 2104483-18.2021.8.26.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Court Disposition

Não conheço do recurso; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Conceder a ordem, de ofício, para anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus n. 2104483-18.2021.8.26.0000.