HC 662574 - DECISAO

HC 662574 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão denegatório fundamentou-se em elementos concretos: existência de falta disciplinar grave durante a execução (participação em movimento de subversão da ordem), ausência de comprovação de desempenho laboral e de reparação do dano, e insuficiência de base técnica para considerar o apenado apto ao livramento condicional, devendo o comportamento ser examinado ao longo de toda a execução, o que autorizou a manutenção da decisão de indeferimento do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Comportamento Carcerário, Artigo 83 Do Código Penal, Merecimento, Reparação De Danos, Atividades Laborais
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Comportamento Carcerário Artigo 83 Do Código Penal +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do livramento condicional diante de falta disciplinar grave cometida durante a execução da pena
  2. 2 Incidência temporal de faltas graves para avaliar o requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Necessidade ou recomendação de prévia permanência no regime semiaberto antes do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão denegatório fundamentou-se em elementos concretos: existência de falta disciplinar grave durante a execução (participação em movimento de subversão da ordem), ausência de comprovação de desempenho laboral e de reparação do dano, e insuficiência de base técnica para considerar o apenado apto ao livramento condicional, devendo o comportamento ser examinado ao longo de toda a execução, o que autorizou a manutenção da decisão de indeferimento do benefício.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se