HC 650462 - DECISAO

HC 650462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o acórdão do Tribunal de origem revogou o livramento condicional com fundamentação idônea na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP em razão de infrações disciplinares (violação de perímetro/ fugas), matéria cujo reexame demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ROGÉRIO ROSA DA COSTA SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +1 more

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Parties

ROGÉRIO ROSA DA COSTA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da revogação do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo (art. 83, III, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; o acórdão do Tribunal de origem revogou o livramento condicional com fundamentação idônea na ausência do requisito subjetivo do art. 83, III, do CP em razão de infrações disciplinares (violação de perímetro/ fugas), matéria cujo reexame demandaria revolvimento probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.