HC 670704 - DECISAO

HC 670704 - DECISAO

O indeferimento da ordem foi mantido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos da execução penal, a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea a, do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena), em razão de faltas disciplinares de natureza grave, reincidência e gravidade dos delitos, fundamentação considerada idônea pelo STJ, que admite considerar infrações ocorridas há mais de 12 meses para aferir o mérito subjetivo.

Parties
Paciente: WILIANS PONZANI RAMOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83 Do Código Penal, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Art. 83 Do Código Penal Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário Lei N. 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WILIANS PONZANI RAMOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do art. 83 do Código Penal para concessão de livramento condicional
  2. 2 valoração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses para aferição do requisito subjetivo
  3. 3 possibilidade de indeferimento do livramento condicional em razão de gravidade dos crimes e histórico disciplinar

Ratio Decidendi

O indeferimento da ordem foi mantido porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos da execução penal, a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, alínea a, do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena), em razão de faltas disciplinares de natureza grave, reincidência e gravidade dos delitos, fundamentação considerada idônea pelo STJ, que admite considerar infrações ocorridas há mais de 12 meses para aferir o mérito subjetivo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.