REsp 1923973 - DECISAO

REsp 1923973 - DECISAO

O requisito objetivo do livramento condicional de cumprimento de 2/3 da pena aplica-se ao condenado por associação para o tráfico em razão de previsão expressa no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, prevalecendo por força do princípio da especialidade sobre a fração prevista no art. 83 do Código Penal; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo das penas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso especial provido monocraticamente
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Fração De 2/3, Lei N. 11.343/2006, Princípio Da Especialidade, Retificação Do Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Fração De 2/3 Lei N. 11.343/2006 Princípio Da Especialidade Retificação Do Cálculo De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 2/3 para fins de livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico
  2. 2 Interpretação do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Conflito entre previsão especial da Lei de Drogas e o art. 83 do Código Penal quanto à fração temporal exigida

Ratio Decidendi

O requisito objetivo do livramento condicional de cumprimento de 2/3 da pena aplica-se ao condenado por associação para o tráfico em razão de previsão expressa no art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006, prevalecendo por força do princípio da especialidade sobre a fração prevista no art. 83 do Código Penal; por isso, deu-se provimento ao recurso para determinar a retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Recurso especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do recorrido, na forma delineada na decisão
  • Publique-se e intimem-se