HC 660813 - DECISAO

HC 660813 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, o Tribunal entendeu existir constrangimento ilegal na exigência imposta pelo acórdão de prévia progressão ao regime semiaberto para concessão de livramento condicional, uma vez que tal exigência não encontra previsão no art. 83...

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Parties
Paciente: EDVALDO JOSÉ DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Non Reformatio in Pejus, Súmula 439/stj, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Non Reformatio in Pejus Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EDVALDO JOSÉ DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de prévia progressão ao regime semiaberto para concessão de livramento condicional
  3. 3 compatibilidade do entendimento do tribunal de origem com o art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio deva, em regra, ser não conhecido, o Tribunal entendeu existir constrangimento ilegal na exigência imposta pelo acórdão de prévia progressão ao regime semiaberto para concessão de livramento condicional, uma vez que tal exigência não encontra previsão no art. 83 do Código Penal; por isso, concedeu ordem de ofício para afastar a exigência e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a exigência de cumprimento da pena em regime semiaberto e determinar reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para determinar que, afastada a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de livramento condicional do apenado, à luz dos requisitos legais e do comportamento carcerário.