HC 671256 - DECISAO

HC 671256 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativa do livramento condicional e da progressão de regime baseada na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em faltas disciplinares anteriores a 2015 é fundamentação inidônea; determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções excluindo esses fundamentos.

Parties
Paciente: ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA MARTINS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares

Case Brief

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Parties

ANDERSON TEIXEIRA DA SILVA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento do livramento condicional e da progressão de regime
  2. 2 Se faltas disciplinares antigas e reabilitadas podem fundamentar indeferimento de benefícios da execução penal
  3. 3 Se o Juízo das Execuções deve reanalisar pedidos afastando fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a negativa do livramento condicional e da progressão de regime baseada na gravidade abstrata dos crimes, na longa pena a cumprir ou em faltas disciplinares anteriores a 2015 é fundamentação inidônea; determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções excluindo esses fundamentos.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções realize nova análise dos pedidos de progressão de regime e de livramento condicional, vedado o indeferimento com fundamento na gravidade dos delitos praticados, na longa pena a cumprir ou nas faltas graves anteriores ao ano de 2015.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo das Execuções Penais.