HC 662930 - DECISAO

HC 662930 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das execuções proferiu nova decisão em 03/05/2021 indeferindo os pedidos de livramento condicional e de progressão, constituindo novo título não submetido ao Tribunal de origem, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEAL DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Prejudicialidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Prejudicialidade Fundamentação Judicial

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Parties

ALEXANDRE LEAL DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de livramento condicional e progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Idoneidade da fundamentação das decisões das instâncias ordinárias
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de nova decisão judicial posterior não submetida ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o Juízo das execuções proferiu nova decisão em 03/05/2021 indeferindo os pedidos de livramento condicional e de progressão, constituindo novo título não submetido ao Tribunal de origem, tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.