HC 670755 - DECISAO

HC 670755 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a determinação de instauração do PAD, porque não há previsão legal para reconhecer falta grave em razão do descumprimento das condições do livramento condicional, conforme art. 50 da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: NORMELIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e afastar a determinação de instauração do PAD para apuração de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Habeas Corpus, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Falta Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Habeas Corpus Bis in Idem

Case Brief

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Parties

NORMELIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o descumprimento das condições do livramento condicional constitui falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se é cabível a instauração de PAD para apurar falta grave quando o apenado está em livramento condicional
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por regra geral, mas concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e afastar a determinação de instauração do PAD, porque não há previsão legal para reconhecer falta grave em razão do descumprimento das condições do livramento condicional, conforme art. 50 da Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e afastar a determinação de instauração do PAD para apuração de falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Afasta-se a determinação de instauração do PAD para apuração da falta grave