HC 671513 - DECISAO

HC 671513 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por supressão de instância em relação à alegação de ausência de homologação da falta disciplinar; manteve-se a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional pela falta do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário e falta grave),...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: FERNANDO VITORINO ALVES; Impetrante: Parte Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Mau Comportamento Carcerário, Falta Disciplinar, Homologação De Sindicância, Supressão De Instância, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Mau Comportamento Carcerário Falta Disciplinar Homologação De Sindicância Supressão De Instância Exame Criminológico

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO VITORINO ALVES

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de negativação do requisito subjetivo para livramento condicional por falta disciplinar não homologada
  2. 2 Competência e limites do habeas corpus para revisar fatos e provas decididos na instância ordinária
  3. 3 Obrigatoriedade de exame criminológico/psicossocial para condenado por crime grave

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por supressão de instância em relação à alegação de ausência de homologação da falta disciplinar; manteve-se a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional pela falta do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário e falta grave), matéria que envolve exame de fatos e provas da instância ordinária, não passível de apreciação neste writ no ponto indicado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se