HC 656460 - DECISAO

HC 656460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que faltas graves no histórico prisional demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal...

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Parties
Paciente: JULIANO REZENDE DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Súmula N. 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

JULIANO REZENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via eleita é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; o acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que faltas graves no histórico prisional demonstram ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal para concessão do livramento condicional, inexistindo flagrante constrangimento ilegal que autorize concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se