HC 671946 - DECISAO

HC 671946 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) para cassar o livramento condicional sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a determinação do exame criminológico; tal fundamentação é insuficiente para obstar o benefício, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional, salvo existência de óbices supervenientes relativos à execução.

Parties
Paciente: EDERSON CARVALHO BARROS; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional, desde que não existam óbices supervenientes relativos à execução da pena.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Objetivos E Subjetivos Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDERSON CARVALHO BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público

Recorrente

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabe revogar livramento condicional com base em motivos abstratos como gravidade do crime e longa pena?
  2. 2 É lícito determinar exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução?
  3. 3 Quando é admissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio?

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem utilizou fundamentos abstratos (gravidade do crime e longa pena) para cassar o livramento condicional sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a determinação do exame criminológico; tal fundamentação é insuficiente para obstar o benefício, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional, salvo existência de óbices supervenientes relativos à execução.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional, desde que não existam óbices supervenientes relativos à execução da pena.

Orders

  • Cassada a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecida a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o livramento condicional
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo das execuções e ao Tribunal coator