HC 672027 - DECISAO

HC 672027 - DECISAO

A decisão indeferiu a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional com base em três faltas disciplinares graves registradas no curso da execução, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que faltas graves evidenciam ausência do requisito subjetivo e que a análise abrange todo o período de execução; ademais, o reexame do mérito fático-probatório não é admitido na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Luiz Carlos Augusto dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Exame Criminológico +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Augusto dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do livramento condicional diante de faltas disciplinares graves ocorridas antes do período de 12 meses previsto no art. 83, III, b, do CP
  2. 2 interpretação do art. 83, III, b, do Código Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto à análise do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

A decisão indeferiu a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal manifesto: o Tribunal de origem fundamentou a revogação do livramento condicional com base em três faltas disciplinares graves registradas no curso da execução, entendimento em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que faltas graves evidenciam ausência do requisito subjetivo e que a análise abrange todo o período de execução; ademais, o reexame do mérito fático-probatório não é admitido na via do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.