HC 639495 - DECISAO

HC 639495 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça agiu dentro da jurisprudência ao determinar, de forma motivada, a realização de exame criminológico diante da gravidade do crime e do histórico disciplinar, não...

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Parties
Paciente: JOSÉ HENRIQUE LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão Por Salto, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj, Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
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Parties

JOSÉ HENRIQUE LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 competência para determinar exame criminológico prévio ao livramento condicional
  3. 3 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83 do CP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via é inadequada para reexaminar questões fático-probatórias e não há flagrante ilegalidade; o Tribunal de Justiça agiu dentro da jurisprudência ao determinar, de forma motivada, a realização de exame criminológico diante da gravidade do crime e do histórico disciplinar, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.