HC 672313 - DECISAO

HC 672313 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP a hipótese de reincidência não específica; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, aplicando-se o patamar de 40%, salvo se...

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Parties
Paciente: DAVID PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecimento da impetração, mas concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Retroatividade, Art. 112, V, LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Tráfico Privilegiado Retroatividade Art. 112, V, LEP

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Parties

DAVID PEDRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crime de tráfico privilegiado para fins de reincidência específica
  2. 2 Aplicação do art.112, V, da Lei de Execução Penal e percentuais para progressão de regime
  3. 3 Retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade no acórdão estadual ao não aplicar o percentual de 40% do art.112, V, da LEP a hipótese de reincidência não específica; assim, concedeu-se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas para fins de livramento condicional, aplicando-se o patamar de 40%, salvo se cometida falta grave.

Court Disposition

Não conhecimento da impetração, mas concessão da ordem de ofício para retificação do cálculo de penas

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de penas do paciente para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para fins de obtenção do livramento condicional, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.