HC 641743 - DECISAO

HC 641743 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a sentenciada, independentemente da falta disciplinar, não preenche o requisito objetivo para concessão do livramento condicional, sendo correto o cálculo que alcança o lapso de 2/3 a contar do início do cumprimento da pena em 17/02/2025, conforme entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006.

Parties
Impetrada: JULIET ADAKU ANYANWU; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Falta Disciplinar, Associação Para O Tráfico, Requisito Objetivo
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Cálculo De Pena Falta Disciplinar Associação Para O Tráfico Requisito Objetivo

Case Brief

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Parties

JULIET ADAKU ANYANWU

Impetrada

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Contagem do lapso temporal para fins de livramento condicional (a partir do início do cumprimento da pena versus a partir da falta grave)
  3. 3 Aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 e princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato impugnado e a sentenciada, independentemente da falta disciplinar, não preenche o requisito objetivo para concessão do livramento condicional, sendo correto o cálculo que alcança o lapso de 2/3 a contar do início do cumprimento da pena em 17/02/2025, conforme entendimento consolidado do STJ sobre a aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.