HC 658651 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de BRUNO AUGUSTO DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de S ão Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0000714-37.2021.8.26.0482). Entendendo haver preenchidos os requisitos legais, o apenado postulou livramento condicional ao Juízo da Vara das Execuções, tendo sido o pleito indeferido (e-STJ fls. 53/54). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, tendo sido desprovido o recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 59): AGRAVO EM EXECUÇÃO. Irresignação defensiva contra indeferimento de livramento condicional. Suposta inidoneidade de fundamentação. Rejeição. Ausência de requisito subjetivo. Não preenchimento da condição prevista no CP, art. 83, parágrafo único. Histórico de faltas disciplinares. Necessidade de cumprimento de lapso temporal no intermediário para a correta aferição da possível assimilação da terapêutica penal. IMPROVIMENTO. Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que o paciente preencheu os requisitos legais para o benefício postulado, uma vez que seria ilegal a consideração de fatos ocorridos no passado para indeferir o benefício. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a cassação do acórdão atacado e a concessão do livramento condicional. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 64/65). Foram prestadas as informações (e-STJ fls. 70/90). O Ministério Público Federal, ao se manifestar, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 95/99). É, em síntese, o relatório. A questão posta a deslinde refere-se ao preenchimento do requisito subjetivo para a concessão de livramento condicional. Nos termos do que dispõe o art. 112 da Lei de Execução Penal, o apenado deverá cumprir os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (atestado de bom comportamento carcerário) para a concessão do benefício do livramento condicional (§ 2º). Todavia esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções ou, mesmo, pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, e, levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento tanto do pleito de progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. Nesse sentido, confiram-se: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 441 DO STJ. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO CARCERÁRIO CONTURBADO. ORDEM CONCEDIDA APENAS PARA AFASTAR A INTERRUPÇÃO DO LAPSO OBJETIVO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. .. 2. No entanto, o histórico carcerário conturbado do reeducando pode ser utilizado para evidenciar o não preenchimento do requisito previsto no art 83, III, do CP. 3. Mesmo afastada a interrupção do lapso objetivo para a concessão do livramento condicional, não há ilegalidade no acórdão recorrido, no ponto em que reconheceu não possuir o paciente mérito para a obtenção de benefício tão amplo, haja vista possuir registro de faltas disciplinares grave e média devidamente consideradas para avaliar o requisito subjetivo. 4. Ordem concedida para afastar a interrupção prazo para obtenção do livramento condicional (HC 380.048/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 22/3/2017, grifei). .. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA NO DECORRER DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. FUNDAMENTO IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. No tocante ao requisito subjetivo para a obtenção do livramento condicional, de acordo com o artigo 112, § 2º, da Lei de Execução Penal, a sua aferição se dá, em regra, por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. 2. Entretanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito do reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Precedentes. 3. Na hipótese dos autos, a Corte de origem apontou fato do histórico carcerário do paciente, que, no curso do resgate de sua reprimenda, praticou falta grave consubstanciada na posse de aparelho celular no interior da unidade prisional, circunstância que evidencia a ausência de ilegalidade ou arbitrariedade na revogação do livramento condicional concedido pelo Juízo da Execução Criminal. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 371.375/SP, relator o Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017, grifei). No caso dos autos, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa e, assim, manteve a decisão de primeiro grau que havia indeferido o pedido de concessão de livramento condicional ao ora paciente, consignando, para tanto, que (e-STJ fls. 59/61): Não há se confundir fundamentação sucinta com justificação inidônea. A decisão indicou as razões pelas quais não indeferiu o pedido, além de ter feito expressa ressalva à cautela necessária para regular análise, uma vez que a execução tramita em autos físicos. Confira-se: "O pedido foi protocolado digitalmente em relação a uma execução que tramita em autos físicos, aos quais não se tem acesso por ora, com escora no Provimento CSM nº 2549/2020, que estabeleceu o trabalho remoto. Não se tem acesso a todas as informações do processo físico, mas apenas aos dados fornecidos pelo postulando e às informações do Sistema SIVEC. Pois bem. A pretensão é improcedente. Em que pese o preenchimento do requisito objetivo, o sentenciado possui considerável pena por cumprir (04/03/2029), não demonstrando ainda méritos suficientes para o imediato retorno ao convívio em sociedade. Destaco, também, que o apenado possui histórico desfavorável à imediata liberdade, ainda que condicional, eis que cometeu crime mediante violência ou grave ameaça contra a pessoa (roubo), além de registrar a prática de faltas disciplinares de natureza grave, dentre estas apreensão de telefone celular, e de novos delitos (execuções nº 01, 02, 04 e 05) durante liberdade provisória, revelando-se tratar de pessoa perigosa e nociva à sociedade, não sendo recomendável, por ora, o imediato livramento. Vale dizer, diante da situação específica do sentenciado, apesar do atestado de bom comportamento carcerário, não se pode dizer somente com base nele que está preenchido o requisito subjetivo, eis que deve demonstrar de forma clara que desenvolveu mecanismos próprios para frear os seus instintos primitivos a fim de suportar as regras da vida sem vigilância." (fls. 42/42 - grifado). No mais, o recurso não comporta provimento. O agravante cumpre pena total de 12 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, por furtos simples e qualificado e roubo, em regime semiaberto, com término previsto para 11/3/2029 (fls. 24). A despeito de satisfeito o requisito objetivo, carece do subjetivo, mormente por ostentar quatro faltas disciplinares de natureza grave, o que evidencia, por ora, necessidade de permanência no cárcere, visando absorver a terapia penal e amadurecimento à concessão de benefícios. Nos termos do disposto no CP, art. 83, parágrafo único, parte final, o livramento condicional somente será concedido com a "constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir", cuja aferição ainda não foi possível, demonstrando-se lídima e irretocável a decisão que o indeferiu, diante da ausência de elementos seguros e indicadores de que não reincidirá, com fundamentação bastante. Como se sabe, a execução penal é regida pelo princípio do in dubio pro sociatate, ou seja, a dúvida plausível acerca do mérito do condenado em obter o benefício, deve ser resolvida em favor da sociedade, que não pode ser obrigada a conviver com a insegurança (grifei). Da leitura dos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que as instâncias ordinárias lograram fundamentar o indeferimento do livramento condicional em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para tanto, que, "a despeito de satisfeito o requisito objetivo, carece do subjetivo, mormente por ostentar quatro faltas disciplinares de natureza grave" (e-STJ fl. 60, grifei), o que evidencia a idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto, em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem. A propósito, confiram-se, ainda, o recente julgado proferido pela Sexta Turma em caso semelhante ao dos presentes autos: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO. 1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei Anticrime. 2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório do reeducando. Precedentes. 3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional, negado em 28/4/2020. 4. Ordem denegada (HC 612.296/MG, relator o Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 26/10/2020, grifei). Como quer que seja, é firme o posicionamento desta Corte Superior de ser inviável, em habeas corpus, desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL REVOGADO. FALTA GRAVE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. No caso, o Tribunal de origem revogou a benesse do livramento condicional, ante a falta do elemento subjetivo, ao entendimento de que o paciente, no curso da execução, cometera falta disciplinar grave (fuga praticada em 2016), revelando, portanto, um comportamento carcerário não satisfatório que gera demérito para o alcance da benesse pretendida. 2. Desconstituir a conclusão a que chegou a Corte de origem sobre o não preenchimento do requisito subjetivo implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução, o que é incompatível com os estreitos limites da via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no HC 386.742/RS, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe de 4/10/2017, grifei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. O Tribunal de origem indeferiu fundamentadamente o pedido de progressão de regime e de livramento condicional, por entender que não estava preenchido o requisito subjetivo para obtenção dos benefícios. Na oportunidade, foi destacado o laudo do exame criminológico realizado concluiu pela inaptidão, até o momento, do retorno do paciente ao convívio social . 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido da impossibilidade de, na via estreita do habeas corpus, desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias sobre o não preenchimento de requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime e livramento condicional, uma vez que tal providência implica no reexame do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido (HC 376.544/SP, relator o Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 20/2/2017, grifei). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se.