HC 672925 - DECISAO

HC 672925 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo exigido pelo art. 83 do CP, conceda-se o benefício, afastando-se a exigência de passagem obrigatória pelo regime...

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Parties
Paciente: ALEXANDRE APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Regime Semiaberto, Conduta Carcerária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Regime Semiaberto Conduta Carcerária

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a passagem pelo regime semiaberto é requisito obrigatório para a concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  2. 2 Se o Juízo pode condicionar a concessão do livramento condicional à observação da conduta do sentenciado no regime semiaberto
  3. 3 Qual o alcance da análise da conduta carcerária para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional e, uma vez confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo exigido pelo art. 83 do CP, conceda-se o benefício, afastando-se a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de execução da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional
  • Conceder o livramento condicional caso se confirme o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, afastando a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto