HC 673298 - DECISAO

HC 673298 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; não estando configurada flagrante ilegalidade, não se pode, por meio do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional pela existência de faltas disciplinares graves e médias...

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Parties
Paciente: ALIPIO CAETANO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Apreciada Monocraticamente; Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALIPIO CAETANO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Parquet

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Apreciada Monocraticamente; Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, a, do Código Penal (bom comportamento carcerário)
  3. 3 necessidade de exame criminológico motivado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, incabível; não estando configurada flagrante ilegalidade, não se pode, por meio do writ, reexaminar o conjunto fático-probatório. O Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional pela existência de faltas disciplinares graves e médias e pela prática de novo delito, afastando o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; assim, não há óbice à manutenção da decisão e deve-se negar seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.