HC 660403 - DECISAO

HC 660403 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além da inadequação da via, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal a quo, que negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em face de falta disciplinar de natureza grave e conturbado...

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Parties
Paciente: FELIPE ALEIXO DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Requisito Subjetivo (art. 83, III, Cp), Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar De Natureza Grave Requisito Subjetivo (art. 83, Iii, Cp) Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

FELIPE ALEIXO DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares de natureza grave na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; além da inadequação da via, não se verifica flagrante constrangimento ilegal, pois o acórdão do Tribunal a quo, que negou o livramento condicional por ausência do requisito subjetivo em face de falta disciplinar de natureza grave e conturbado histórico prisional, está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a consideração de faltas graves para indeferir o benefício e veda o reexame probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.