HC 667078 - DECISAO

HC 667078 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva de recurso adequado, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado que a decisão que reconheceu falta grave por fato praticado durante o livramento condicional contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que distingue os efeitos do...

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Parties
Paciente: LUCAS ALVES DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravon. 1.0024.18.096268-0/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Revogação Do Benefício, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Revogação Do Benefício Cabimento De Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ALVES DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravon. 1.0024.18.096268-0/001)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o cometimento de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeitos legais distintos entre regras do livramento condicional (arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) e consectários da falta grave

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via substitutiva de recurso adequado, mas, de ofício, concedeu-se a ordem porque ficou demonstrado que a decisão que reconheceu falta grave por fato praticado durante o livramento condicional contrariou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que distingue os efeitos do cometimento de nova infração no curso do livramento condicional (reguladas por arts. 83-90 CP e 131-146 LEP) dos consectários da falta grave, devendo afastar-se o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; de ofício, concedida a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo, de ofício, a ordem para afastar o reconhecimento de falta grave nos termos da fundamentação