REsp 1937420 - DECISAO

REsp 1937420 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, as faltas graves cometidas anteriormente, sendo a última há mais de um ano, não impedem de forma perpétua a concessão do livramento condicional quando presentes as demais exigências legais e...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Interpretação De Legislação Penal E De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Interpretação De Legislação Penal E De Execução Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

AGRAVADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares praticadas em momento anterior impedem de forma perpétua a concessão do livramento condicional
  2. 2 Interpretação dos requisitos subjetivos do art. 83 do Código Penal e da aplicação temporal de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso do Ministério Público porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no caso concreto, as faltas graves cometidas anteriormente, sendo a última há mais de um ano, não impedem de forma perpétua a concessão do livramento condicional quando presentes as demais exigências legais e não havendo atos desabonadores posteriores, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ sobre a impossibilidade de efeitos eternos às faltas disciplinares.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.