HC 662789 - DECISAO

HC 662789 - DECISAO

Porquanto o paciente não retornou da saída temporária e houve sustação do regime semiaberto e expedição de mandado de recaptura, a pretensão de livramento condicional foi esvaziada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ora paciente; Impetrante: ora impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Saída Temporária, Progressão De Regime, Mandado De Recaptura
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Saída Temporária Progressão De Regime Mandado De Recaptura

Case Brief

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Parties

ora paciente

Paciente

ora impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de livramento condicional
  2. 2 não retorno da saída temporária em 24/05/2021
  3. 3 sustação do regime semiaberto anteriormente concedido

Ratio Decidendi

Porquanto o paciente não retornou da saída temporária e houve sustação do regime semiaberto e expedição de mandado de recaptura, a pretensão de livramento condicional foi esvaziada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.