HC 668759 - DECISAO

HC 668759 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Paciente praticou faltas disciplinares graves no curso da execução (evadiu-se do sistema prisional por duas vezes e cometeu delitos em ambas), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal (bom...

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Parties
Paciente: CARLOS VICTOR DE FREITAS ROQUE; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Bom Comportamento Art. 83 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

CARLOS VICTOR DE FREITAS ROQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão de livramento condicional
  2. 2 Possibilidade de valoração de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses
  3. 3 Poder do relator de decidir monocraticamente em habeas corpus quando há jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o Paciente praticou faltas disciplinares graves no curso da execução (evadiu-se do sistema prisional por duas vezes e cometeu delitos em ambas), demonstrando ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83, III, alínea a, do Código Penal (bom comportamento durante a execução da pena); tal fundamentação é idônea e em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.