RHC 148756 - DECISAO

RHC 148756 - DECISAO

Verificou-se que, diante da prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional, a suspensão cautelar do benefício e a expedição de mandado de prisão estão autorizadas pelo art. 145 da Lei de Execuções Penais e pelo art. 732 do CPP; como o livramento foi apenas suspenso em caráter liminar, não...

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Parties
Impetrante/paciente: Leandro da Silva Costa Lobo; Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Prática De Novo Delito, Manifestação Da Defesa
Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Prática De Novo Delito Manifestação Da Defesa

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Parties

Leandro da Silva Costa Lobo

Impetrante/paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a suspensão do livramento condicional sem oportunizar à defesa o direito de se manifestar é ilegal
  2. 2 se a prática de novo crime durante o livramento condicional autoriza a suspensão cautelar do benefício nos termos do art. 145 da LEP e art. 732 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que, diante da prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional, a suspensão cautelar do benefício e a expedição de mandado de prisão estão autorizadas pelo art. 145 da Lei de Execuções Penais e pelo art. 732 do CPP; como o livramento foi apenas suspenso em caráter liminar, não houve ilegalidade a ser corrigida, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.