HC 673266 - DECISAO

HC 673266 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para deferir o livramento condicional ao paciente, por entender que a exigência de passagem pelo regime semiaberto não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e constitui fundamento inidôneo para indeferimento do benefício, sendo aplicável a jurisprudência pacífica do STJ que...

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Parties
Paciente: HENRIQUE JUNIOR DA SILVA GUIMARAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n: 0004412-61.2021.8.26.0996); Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator
Outcome
Ordem concedida liminarmente para deferir o livramento condicional ao paciente
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência Do STJ

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Parties

HENRIQUE JUNIOR DA SILVA GUIMARAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n: 0004412-61.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional?
  2. 2 Fundamentação do indeferimento pelo Juízo das Execuções Criminais e pelo Tribunal a quo é adequada?
  3. 3 Cabimento de habeas corpus para sanar ilegalidade manifesta na execução penal?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para deferir o livramento condicional ao paciente, por entender que a exigência de passagem pelo regime semiaberto não encontra previsão no art. 83 do Código Penal e constitui fundamento inidôneo para indeferimento do benefício, sendo aplicável a jurisprudência pacífica do STJ que afasta tal obrigatoriedade.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para deferir o livramento condicional ao paciente

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente a fim de deferir ao paciente o benefício do livramento condicional, nos termos da fundamentação supra.
  • Publique-se.