HC 668545 - DECISAO

HC 668545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 44 da Lei 11.343/2006, o que atrai a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, e a Lei 13.964/2019 apenas acresceu hipóteses de vedação sem afastar essas normas.

Parties
Paciente: JANDERSON CRUZ BENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Art. 83, V, Do Código Penal, Art. 44, Parágrafo Único, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Art. 83, V, Do Código Penal +1 more

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Parties

JANDERSON CRUZ BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 para fins de livramento condicional
  3. 3 Incidência da vedação ao livramento condicional em razão de reincidência específica por crimes previstos no art. 44 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade: o paciente é reincidente específico em crimes de tráfico de entorpecentes previstos no art. 44 da Lei 11.343/2006, o que atrai a vedação ao livramento condicional prevista no art. 83, V, do Código Penal e no art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, e a Lei 13.964/2019 apenas acresceu hipóteses de vedação sem afastar essas normas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.