HC 673511 - DECISAO

HC 673511 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração do HC n. 645.599/SP, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, aplicando-se o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos reiterados.

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Parties
Paciente: DIEGO DIAS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regimento Interno Do STJ, Art. 210
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

DIEGO DIAS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Reiteração (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente pode ser considerado reincidente específico diante de condenação por tráfico privilegiado
  2. 2 Se o redutor previsto no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 afasta a reincidência
  3. 3 Se o habeas corpus é reiteração de pedido já em trâmite, autorizando indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser reiteração do HC n. 645.599/SP, com mesmas partes, causa de pedir e pedido, aplicando-se o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ que autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos reiterados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.